Atualizado em: 23/01/2026 15:23:22

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "COINTER-CONS. PUBL. INTERMUN. FORT. PROD. COMERC. PROD. HORT",
    "data": "2026-01-20T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903961000 - SEGUROS EM GERAL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "20 - AGRICULTURA",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0001 - GESTAO DA CEASA NOROESTE",
    "fonte_recurso": "188000000001 - RECURSOS PROPRIOS DOS CONSORCIOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "61.198.164/0001-60",
    "nome_favorecido": "PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS",
    "valor": 997.630000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "COINTER-CONS. PUBL. INTERMUN. FORT. PROD. COMERC. PROD. HORT",
    "data": "2025-12-31T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000468/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "20 - AGRICULTURA",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0001 - GESTAO DA CEASA NOROESTE",
    "fonte_recurso": "188000000017 - REPASSE AGUIA BRANCA",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "09.595.691/0001-98",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA FORTALECIMENTO DA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS HORT.",
    "valor": -834.950000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA