Atualizado em: 13/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000060/2024Dispensa000487/202430/12/2024Aquisicao de material de escritorioLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 288,00R$ 275,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATACADO SAO PAULO LTDA28.410.074/0003-87MaterialPAPEL A4 BRANCO 500FLSPAPEL A4 BRANCO, 210MM X 297MM 75G/M², CAIXA COM 500FLSUNIDADE10,0000R$ 27,57R$ 275,70
000002/2025Dispensa000488/202429/01/2025Aquisicao de material de limpeza e higiene pessoalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 785,83R$ 653,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATACADO SAO PAULO LTDA28.410.074/0003-87MaterialAGUA SANITARIA 05LTAGUA SANITARIA; ACAO: DESINFETANTE; CLORO ATIVO: 2,5 P/P A 3,0 P/P; UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO 5 LITROSGALAO2,0000R$ 12,70R$ 25,40
ATACADO SAO PAULO LTDA28.410.074/0003-87MaterialSACO PARA LIXO 100LTSACO PARA LIXO; POLIETILENO; NA COR: PRETA; CAPACIDADE: 100 LITROS; MEDINDO: (LARGURA 75 X ALTURA MINIMA 105 CM); NA COR PRETA; SUPORTANDO: 20 KG; PACOTE COM 100 UNIDADESUNIDADE1,0000R$ 41,99R$ 41,99
ATACADO SAO PAULO LTDA28.410.074/0003-87MaterialPAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES 300MTPAPEL HIGIENICO; FOLHA SIMPLES; NA COR BRANCA; LARGURA 10CM. ROLO COM 300 METROS PARA SUPORTE; FABRICADO COM 100 FIBRAS DE CELULOSE;FARDO40,0000R$ 5,75R$ 229,95
ATACADO SAO PAULO LTDA28.410.074/0003-87MaterialPAPEL TOALHA BOBINA 200MTPAPEL TOALHA; APRESENTACAO BOBINA, TEXTURA MACIO, COR BRANCA; NUMERO DOBRA: SEM DOBRA; DIMENSAO: 200 X 0,20 M UNIDADE DE FORNECIMENTO: ROLOFARDO30,0000R$ 11,88R$ 356,50
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